O Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que havia restabelecido o contrato entre a Prefeitura de Porto Velho e a empresa EcoRondônia, responsável pela coleta e destinação de resíduos sólidos na capital. O contrato, estimado em mais de R$ 2 bilhões e com validade de 20 anos, havia sido anulado anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Com a nova decisão, permanece em vigor o contrato emergencial firmado entre a prefeitura e o Consórcio Eco PVH, que continua responsável pela coleta de lixo na cidade até que haja um desfecho definitivo sobre o caso. A medida atendeu a um pedido do Ministério Público de Rondônia, que alertou para risco de dano à ordem, à economia e à segurança públicas caso o contrato anulado fosse retomado.

No despacho, o desembargador Glodner Luiz Pauletto afirmou que restabelecer um contrato considerado “reconhecidamente viciado” poderia causar prejuízo ao erário e comprometer a estabilidade fiscal do município. Segundo ele, permitir a execução de um contrato já declarado nulo seria contrariar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

O magistrado também destacou que uma decisão de primeiro grau, ainda sem trânsito em julgado, não pode impor caminho oposto ao entendimento do Tribunal de Contas, sob pena de gerar insegurança jurídica.

Com a suspensão, o contrato emergencial nº 028/PGM/2025 continua em vigor, assegurando a continuidade do serviço essencial de coleta e destinação de resíduos sólidos em Porto Velho, enquanto o caso segue em análise pela Justiça.